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TJSP · Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem
Processo 1001175-65.2024.8.26.0359 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Licence Farma Licenciamento de Marcas Ltda. - Beatriz Danielli Feitosa Nugoli - - Drogaria Mourafarma Ltda - Ciência às partes da certidão de fls. Retro, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ensejar o cadastramento de incidente processual com número próprio, por meio de petição intermediária (cód. 156), devidamente acompanhada da taxa de instauração do incidente, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, cuja despesa poderá ser integrada à planilha de cálculo do débito (art. 4º, parágrafo 13º). - ADV: KEUSON NILO DA SILVA (OAB 118498/SP), FERNANDA MANDÚ FERRAZ DE ARRUDA RIBEIRO (OAB 288232/SP), MATHEUS DA CRUZ CANDIDO (OAB 362337/SP), MATHEUS DA CRUZ CANDIDO (OAB 362337/SP)
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