1001175-20.2026.8.26.0319

Intimação

TJSP · Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001175-20.2026.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - D.S.F. - - P.S.F.L.S. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de tutela de urgência, OFICIE-SE à autoridade de trânsito competente solicitando informações acerca do bem objeto da ação, a saber: veículo I/Ford Verona 1.8I GL, ano 1996, placa BRZ6244, bem como acerca da atual situação da CNH da co-autora PATRÍCIA. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Deverá a parte autora providenciar o encaminhamento da presente decisão à autoridade competente, comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (lencoisjec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- Sem prejuízo, considerando a reduzida possibilidade de acordo, dispenso a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. CITE(M)-SE a(s) requerida(s) para contestar, no prazo legal. Senha de acesso: Senha de acesso da parte passiva principal Decorrido o prazo, com ou sem resposta, manifeste-se a parte autora. Havendo juntada de documento(s) novo(s), abra-se vista à parte contrária ou à ambas as partes, conforme o caso, em atenção ao princípio do contraditório. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Por fim, nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs 508/2018 e 418/2020 (DJE de 21/03/18 - págs. 06/07 e DJE de 09/06/20 - págs. 02/16, respectivamente), as citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Estadual e Municipais e suas Autarquias/Fundações, listadas nos referidos Comunicados, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico. Providencie a Serventia o cadastramento do CNPJ correto do(s) ente(s) público(s) requerido(s), se o caso. Int. - ADV: CLEVERSON SANTESSO FILHO (OAB 359366/SP), CLEVERSON SANTESSO FILHO (OAB 359366/SP)