1001174-79.2021.8.26.0070

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001174-79.2021.8.26.0070/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Batatais - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Edson Leocádio da Silveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ADEQUOU O JULGADO PARA ASSEGURAR RESSARCIMENTO DO CUSTO DO MEDICAMENTO AO ENTE PÚBLICO EM FACE DA UNIÃO E A OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 1.234 DO STF NO TOCANTE À FORMA DE AQUISIÇÃO DO FÁRMACO, SEM MODIFICAR O RESULTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA SOBRE DIREITO À SAÚDE, QUE DEIXOU DE OBSERVAR A REGRA DA EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. INEXISTE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO, POIS OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO E A POSTERIOR ADEQUAÇÃO DO JULGADO NÃO MODIFICOU A SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Amanda Tostes Araujo (OAB: 427387/SP) - Matheus Faraco Zanetti (OAB: 284949/SP) (Procurador) - Henrique Suhadolnik Silveira (OAB: 346309/SP) (Procurador) - Andrea Hermanson Baviera (OAB: 150205/SP) - 1º andar