Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT2 · 28ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001171-35.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: BRUNA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 789062f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Cálculos pela autora em ID.3230c11. Impugnação pela reclamada em ID.97e31e9. Réplica da autora em ID.b0e7be9. Passo a apreciar. a. Dos Honorários Periciais Alega a reclamada incorreção quanto aos honorários periciais apurados nos cálculos pela autor, eis que deixou de considerar a reforma trazida pelo acórdão nesse ponto. Com razão. Assim constou do acórdão: "C) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 1ª ré RS CONSULTORIA, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais para R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);" Necessária, portanto a correção. b. Do Reflexo do FGTS Alega a reclamada que os cálculos restaram incorretos por apurarem o FGTS sobre verbas salariais não deferidas. Sem razão. O FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, consoante inteligências da Súmula nº 63 do TST e do art. 15 da Lei nº8.036/90, sendo certo que, por mero corolário, restam incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial; restando desnecessária, portanto, a menção expressa no título executivo. C. Do Recolhimento do FGTS Alega a reclamada que o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS em reclamatórias trabalhistas deve ser obrigatoriamente feito mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, vedando-se o pagamento direto ao ex-empregado. Com razão. Nos termos do art. 26, parágrafo único, e, especialmente, do art. 26-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019, os valores de FGTS reconhecidos em reclamatória trabalhista devem ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado, para fins de apuração e lançamento, o montante pago diretamente ao empregado, sendo vedada sua conversão em indenização compensatória. A sistemática foi reforçada pela regulamentação do FGTS Digital, inclusive pela Portaria MTE nº 240/2024, que disciplina o recolhimento dos débitos de FGTS reconhecidos judicialmente, razão pela qual eventual crédito fundiário apurado nestes autos deverá ser depositado na respectiva conta vinculada, e não pago diretamente ao reclamante. Assim, superados os pontos de impugnação e, tendo em vista a apresentação de cálculos pelo(a) reclamante em ID.3230c11 em consonância com o julgado, retifico-os para adequação às decisões supra e HOMOLOGO-OS na forma do art.879, §2º, CLT. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 01/07/2026, após dedução dos recursais atualizados: A 1ª reclamada é principal e a 2ª é responsável subsidiária. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Intime-se a 1ª reclamada para pagamento, no prazo improrrogável de 15 dias (art,523, CPC, inaplicável a multa de 10%), apresentando discriminação atualizada, sob pena de penhora, pela ativação do sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. Se parcial a penhora SISBAJUD via ARGOS, poderá a Secretaria reiterar, independentemente de novo despacho, via modalidade teimosinha. Havendo comunicação de leilão em outro processo deste regional, independentemente de novo despacho, a Secretaria enviará pedido de anotação da penhora no rosto na forma do provimento. São Paulo, 09/09/2026. Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA
TRT2 · 28ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001171-35.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: BRUNA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 789062f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Cálculos pela autora em ID.3230c11. Impugnação pela reclamada em ID.97e31e9. Réplica da autora em ID.b0e7be9. Passo a apreciar. a. Dos Honorários Periciais Alega a reclamada incorreção quanto aos honorários periciais apurados nos cálculos pela autor, eis que deixou de considerar a reforma trazida pelo acórdão nesse ponto. Com razão. Assim constou do acórdão: "C) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 1ª ré RS CONSULTORIA, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais para R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);" Necessária, portanto a correção. b. Do Reflexo do FGTS Alega a reclamada que os cálculos restaram incorretos por apurarem o FGTS sobre verbas salariais não deferidas. Sem razão. O FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, consoante inteligências da Súmula nº 63 do TST e do art. 15 da Lei nº8.036/90, sendo certo que, por mero corolário, restam incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial; restando desnecessária, portanto, a menção expressa no título executivo. C. Do Recolhimento do FGTS Alega a reclamada que o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS em reclamatórias trabalhistas deve ser obrigatoriamente feito mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, vedando-se o pagamento direto ao ex-empregado. Com razão. Nos termos do art. 26, parágrafo único, e, especialmente, do art. 26-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019, os valores de FGTS reconhecidos em reclamatória trabalhista devem ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado, para fins de apuração e lançamento, o montante pago diretamente ao empregado, sendo vedada sua conversão em indenização compensatória. A sistemática foi reforçada pela regulamentação do FGTS Digital, inclusive pela Portaria MTE nº 240/2024, que disciplina o recolhimento dos débitos de FGTS reconhecidos judicialmente, razão pela qual eventual crédito fundiário apurado nestes autos deverá ser depositado na respectiva conta vinculada, e não pago diretamente ao reclamante. Assim, superados os pontos de impugnação e, tendo em vista a apresentação de cálculos pelo(a) reclamante em ID.3230c11 em consonância com o julgado, retifico-os para adequação às decisões supra e HOMOLOGO-OS na forma do art.879, §2º, CLT. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 01/07/2026, após dedução dos recursais atualizados: A 1ª reclamada é principal e a 2ª é responsável subsidiária. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Intime-se a 1ª reclamada para pagamento, no prazo improrrogável de 15 dias (art,523, CPC, inaplicável a multa de 10%), apresentando discriminação atualizada, sob pena de penhora, pela ativação do sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. Se parcial a penhora SISBAJUD via ARGOS, poderá a Secretaria reiterar, independentemente de novo despacho, via modalidade teimosinha. Havendo comunicação de leilão em outro processo deste regional, independentemente de novo despacho, a Secretaria enviará pedido de anotação da penhora no rosto na forma do provimento. São Paulo, 09/09/2026. Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal