1001171-25.2024.8.26.0651

Intimação

TJSP · Foro de Valparaíso - 1ª Vara

Processo 1001171-25.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Rodrigo Barbosa - Ante o exposto: (i) Acolho o pedido de fls. 251-253 e reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos na conta de titularidade do executado mantida junto ao Banco Inter; (ii) Determino o imediato desbloqueio da quantia, mediante ordem no sistema Sisbajud; (iii) Defiro o pedido de preservação da confidencialidade dos documentos bancários de fls. 254-258, devendo a Serventia restringir sua publicidade, sem prejuízo do acesso pelas partes e respectivos procuradores; (iv) Indefiro o pedido de declaração genérica e antecipada de impenhorabilidade de todos os futuros créditos depositados na conta, pois a natureza de eventual constrição deverá ser examinada concretamente, à vista da origem dos valores efetivamente alcançados; (v) Quanto à gratuidade da justiça, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, extratos completos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras de sua titularidade relativos aos últimos 90 (noventa) dias, além dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Efetivado o desbloqueio e decorrido o prazo acima, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RAIMUNDO MESSIAS SOARES DE SOUZA (OAB 137925/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)