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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3197882/SP (2026/0049655-3) RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE:MARIA LUIZA BERTOLAI DOS SANTOS AGRAVANTE:JORGINA DE FATIMA BERTOLAI DOS SANTOS AGRAVANTE:FIRMO DOS SANTOS AGRAVANTE:LUIZ DOS SANTOS BERTOLAI AGRAVANTE:VANDERLI APARECIDA FOGACA BERTOLAI AGRAVANTE:ANA ROSA BERTOLAI DE OLIVEIRA AGRAVANTE:JAIR GOMES DE OLIVEIRA AGRAVANTE:TERESA BERTOLAI PIRES LEITE AGRAVANTE:LEANDRO DA SILVA BERTOLAI AGRAVANTE:TATIANE RAMOS BERTOLAI AGRAVANTE:JOMAR BERTOLAI AGRAVANTE:IRACEMA BERTOLAI DE OLIVEIRA AGRAVANTE:BENEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE:ROSELI APARECIDA BERTOLAI FERNANDES AGRAVANTE:VALDECI BERTOLAI AGRAVANTE:MARIA INEZ DE MEDEIROS BERTOLAI ADVOGADO:JOSÉ MÁRCIO BASILE - SP032625 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:ANTONIO PAULINO DOS SANTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
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