Processo 1001168-36.2025.8.26.0457

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1001168-36.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Karina Paulino Rodrigues Miranda - Vistos. DEFIRO à autora a gratuidade da justiça. Anote-se. Recebo o recurso interposto tão somente no efeito devolutivo.

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