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TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO TR Nº 1001167-56.2026.8.13.9000/MG (originário: processo nº 10101040820268130027/MG)RELATOR: LUIS FERNANDO NIGRO CORREA AGRAVADO: YASMIM LUZIA DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FILIPE DE MEDEIROS DIAS (OAB RS137582) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 21 - 01/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 16 - 01/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO TR Nº 1001167-56.2026.8.13.9000/MG ASSUNTO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO NIGRO CORREA AGRAVADO: YASMIM LUZIA DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS FILIPE DE MEDEIROS DIAS (OAB RS137582) EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EQUIPARAÇÃO LEGAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CONTRIBUINTE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DIREITO À ACESSIBILIDADE E À MOBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DE IPVA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA, INCLUSIVE OS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2026, E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA, PROTESTO, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO OU INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CADASTROS DE INADIMPLENTES, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELA AGRAVADA AUTORIZA, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA E DOS RESPECTIVOS ATOS DE COBRANÇA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 12.764/2012. 4. A LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 ASSEGURA ISENÇÃO DE IPVA SOBRE VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTA, E OS DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROVAM O DIAGNÓSTICO DA AGRAVADA, ENQUANTO O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DEMONSTRA QUE O AUTOMÓVEL ESTÁ REGISTRADO EM SEU PRÓPRIO NOME. 5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE, NESTA FASE, A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DE CONDUTORA HABILITADA E A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA DIRIGIR AFASTAM O BENEFÍCIO. 6. A COBRANÇA DOS DÉBITOS DE IPVA, INCLUSIVE OS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2026, EXPÕE A AGRAVADA À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CARACTERIZANDO PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA. 7. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSSUI NATUREZA ACAUTELATÓRIA E É REVERSÍVEL, NÃO ACARRETANDO PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO ERÁRIO EM CASO DE POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E SUBMETE-SE À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ASSEGURADA À PLENA INCLUSÃO, À ACESSIBILIDADE E À MOBILIDADE. 2. A COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE TEA E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELA PESSOA AUTISTA EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 3. A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA COM RISCO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA EM TUTELA DE URGÊNCIA.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.
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