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TJMT · VARA ÚNICA DE BRASNORTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES PROCESSO:1001167-38.2026.8.11.0100 VALOR DA CAUSA: R$ 420.868,40 ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: MOACYR BRUGNERA Endereço: Zona Rural, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDO, ACERCA DA PRESENTE AÇÃO, possibilitando-lhes, querendo, intervir no processo, na forma da lei. OBJETO DA DEMANDA: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MOACYR BRUGNERA, visando à responsabilização civil por alegados danos ambientais decorrentes de desmatamento ilegal ocorrido no imóvel rural denominado “FAZENDA FLORESTA”, localizado na Comarca de Brasnorte/MT, onde teria sido constatado o desmatamento de 21,07 hectares de floresta nativa, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Por decisão judicial, foram parcialmente deferidas medidas liminares, determinando-se, em relação ao imóvel rural objeto da demanda: a) que a parte requerida não explore economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural – CAR, confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal; b) que a parte requerida não realize o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) que a parte requerida se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e mantenha todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; d) a notificação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, para ciência da decisão e da liminar deferida, bem como para fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural – CAR; e) a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das obrigações de fazer ou não fazer impostas na decisão. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELOÁ CASEMIRO ROCHA, digitei. Brasnorte-MT, 9 de setembro de 2026 (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** KML - Inicial - 000200-096.2025 (2) Documento de comprovação 26090412294100000000229941401 Certidão / Informação -> ATOS COMUNS Documento de comprovação 26012115125400000000229941402 Cálculo Documento de comprovação 26012115125400000000229941403 Cálculo 2 Documento de comprovação 26012115125400000000229941404 Não Designação de Audiência Autocompositiva -> ATOS COMUNS Documento de comprovação 25082117414900000000229941405 Certidão / Informação -> ATOS COMUNS Documento de comprovação 25062616465900000000229941406 DetalhePeticionamento Documento de comprovação 25042412364400000000229941407 DetalhePeticionamento Documento de comprovação 25042412363100000000229941408 Notificação -> Diligências Documento de comprovação 25041614213100000000229941409 Comprovante - Moacyr Documento de comprovação 25041614213100000000229941410 Certidão / Informação -> ATOS COMUNS Documento de comprovação 25041516472200000000229941411 COMPROVANTE - CARTORIO Documento de comprovação 25041516472200000000229941412 COMPROVANTE - DEPOL Documento de comprovação 25041516472200000000229941413 Comprovante - CAEX Documento de comprovação 25041516472200000000229941414 SIMP 000200-096.2025 - Portaria de IC - Ambiental - Desmatamento Documento de comprovação 25040915440900000000229941415 DescriçãodoMovimento Documento de comprovação 25040813263300000000229941416 Nota técnica 03-2022 - orientações sobre valoração de danos em desmatamentos e incendios florestais Documento de comprovação 25032716220700000000229941417 Cálculo - SIMP 000200-096.2025 Documento de comprovação 25032716220700000000229941418 Certidão / Informação -> ATOS COMUNS Documento de comprovação 25032716172300000000229941419 Outras Providências -> Diligências Documento de comprovação 25032010514700000000229941420 DescriçãodoMovimento Documento de comprovação 25030514522500000000229941421 Scan_2025_02_13_16_52_05_224 Documento de comprovação 25021310485200000000229941422 000200 Documento de comprovação 25021310454400000000229941423 Encaminhamento Simp_1088000525.2025. Documento de comprovação 25020409400500000000229941424 1088000525.2025 Documento de comprovação 25020409400500000000229941425 000200-096.2025 - Inicial - ACP Ambiental - Desmatamentoo Petição Inicial 26090412294100000000229941400 Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) 26090413430797400000229953873 Certidão de Inclusão no Juízo 100% Digital (AUT) Certidão de Inclusão no Juízo 100% Digital (AUT) 26090413460211300000229955045 Certidão de existência de conexão, continência e prevenção Certidão de existência de conexão, continência e prevenção 26090413590783200000229955075 Decisão Decisão 26090812173287400000229996258 Decisão Decisão 26090812173287400000229996258 Parcialmente deferido -> Liminar ou tutela antecipada Ciência 26090819025100000000230346211 Citação Citação 26090915343657800000230381545 Notificação Notificação 26090812173287400000229996258
TJMT · VARA ÚNICA DE BRASNORTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES PROCESSO:1001167-38.2026.8.11.0100 VALOR DA CAUSA: R$ 420.868,40 ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: MOACYR BRUGNERA Endereço: Zona Rural, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDO, ACERCA DA PRESENTE AÇÃO, possibilitando-lhes, querendo, intervir no processo, na forma da lei. OBJETO DA DEMANDA: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MOACYR BRUGNERA, visando à responsabilização civil por alegados danos ambientais decorrentes de desmatamento ilegal ocorrido no imóvel rural denominado “FAZENDA FLORESTA”, localizado na Comarca de Brasnorte/MT, onde teria sido constatado o desmatamento de 21,07 hectares de floresta nativa, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Por decisão judicial, foram parcialmente deferidas medidas liminares, determinando-se, em relação ao imóvel rural objeto da demanda: a) que a parte requerida não explore economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural – CAR, confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal; b) que a parte requerida não realize o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) que a parte requerida se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e mantenha todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; d) a notificação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, para ciência da decisão e da liminar deferida, bem como para fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural – CAR; e) a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das obrigações de fazer ou não fazer impostas na decisão. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELOÁ CASEMIRO ROCHA, digitei. Brasnorte-MT, 9 de setembro de 2026 (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** KML - Inicial - 000200-096.2025 (2) Documento de comprovação 26090412294100000000229941401 Certidão / Informação -> ATOS COMUNS Documento de comprovação 26012115125400000000229941402 Cálculo Documento de comprovação 26012115125400000000229941403 Cálculo 2 Documento de comprovação 26012115125400000000229941404 Não Designação de Audiência Autocompositiva -> ATOS COMUNS Documento de comprovação 25082117414900000000229941405 Certidão / Informação -> ATOS COMUNS Documento de comprovação 25062616465900000000229941406 DetalhePeticionamento Documento de comprovação 25042412364400000000229941407 DetalhePeticionamento Documento de comprovação 25042412363100000000229941408 Notificação -> Diligências Documento de comprovação 25041614213100000000229941409 Comprovante - Moacyr Documento de comprovação 25041614213100000000229941410 Certidão / Informação -> ATOS COMUNS Documento de comprovação 25041516472200000000229941411 COMPROVANTE - CARTORIO Documento de comprovação 25041516472200000000229941412 COMPROVANTE - DEPOL Documento de comprovação 25041516472200000000229941413 Comprovante - CAEX Documento de comprovação 25041516472200000000229941414 SIMP 000200-096.2025 - Portaria de IC - Ambiental - Desmatamento Documento de comprovação 25040915440900000000229941415 DescriçãodoMovimento Documento de comprovação 25040813263300000000229941416 Nota técnica 03-2022 - orientações sobre valoração de danos em desmatamentos e incendios florestais Documento de comprovação 25032716220700000000229941417 Cálculo - SIMP 000200-096.2025 Documento de comprovação 25032716220700000000229941418 Certidão / Informação -> ATOS COMUNS Documento de comprovação 25032716172300000000229941419 Outras Providências -> Diligências Documento de comprovação 25032010514700000000229941420 DescriçãodoMovimento Documento de comprovação 25030514522500000000229941421 Scan_2025_02_13_16_52_05_224 Documento de comprovação 25021310485200000000229941422 000200 Documento de comprovação 25021310454400000000229941423 Encaminhamento Simp_1088000525.2025. 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