1001163-41.2026.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível

Processo 1001163-41.2026.8.26.0663 - Inventário - Inventário e Partilha - L.S.P.G. - L.F.D.P. - - L.D.P. - 1. Indefiro os benefícios da assistência judiciária ao cônjuge supérstite e ou herdeiros, devendo as custas iniciais serem recolhidas no prazo de 120 dias. Anote-se. 2. Nomeio inventariante a parte Requerente: Leticia da Silva Pedroso Gomes, independente de compromisso. 3. Nos termos do artigo 618, III e 620 do CPC, apresente a parte Inventariante: a) certidão de matrícula atualizada; b) regularizar a representação processual do cessionário; c) apresentar certidão negativa municipal; d) apresentar certidão negativa estadual e federal, em nome da "de cujus'"; e) providenciar o recolhimento da taxa judiciária à luz da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003; f) apresentar comprovante de protocolo do ITCMD junto a Secretaria da Fazenda Estadual e certidão de homologação; Defiro o prazo de 30 dias para manifestação em uma única petição, com exceção do item "e". No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 4. Defiro o pedido de expedição de alvará judicial para regularização e transferência à terceiro dos dois veículos indicados às fls.14, itens "1" e "2". 5. Defiro a expedição de alvará judicial para regularização e encerramento da empresa JP Comercio de Veículos Ltda (fls.13). 6. Defiro a expedição de alvará judicial somente para venda do veículo indicado no item 9 de fls.5, pelo valor mínimo da tabela FIPE, exclusivamente para finalidade de pagamento do ITCMD, mediante comprovação nos autos. Providencie-se o Cartório. 7. Quanto ao empréstimo informado para pagamento de custas hospitalares, não foram comprovados nestes autos, bem como o empréstimo indicado na matrícula juntada indica que já venceram as 12 parcelas, indefiro assim o pedido de alvará judicial para venda dos demais veículos. 8. Manifeste-se a Inventariante em cumprimento a cota do Ministério Público. 9. Dê-se ciência a Fazenda Estadual através do Portal. Int. - ADV: CAMILA VIEIRA GRASSI (OAB 220080/SP), CAMILA VIEIRA GRASSI (OAB 220080/SP), CAMILA VIEIRA GRASSI (OAB 220080/SP)