1001161-95.2026.8.13.0481

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio · Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1001161-95.2026.8.13.0481/MGEMBARGANTE: JANAINA DA SILVA SANTOS ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): TIAGO BULKOOL AQUINO (OAB MG182940) ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR NOGUEIRA (OAB MG129607) ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES RABELO (OAB MG146008) EMBARGANTE: ROSANGELA MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): TIAGO BULKOOL AQUINO (OAB MG182940) ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR NOGUEIRA (OAB MG129607) ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES RABELO (OAB MG146008) EMBARGADO: JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR MOURA ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR MOURA (OAB MG072672B) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento nos arts. 783, 786, 803, I e III, 914 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no art. 24 da Lei nº 8.906/1994, julgo procedentes os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por JANAINA DA SILVA SANTOS ALVES FERREIRA e ROSANGELA MARIA DA SILVA SANTOS em face de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR MOURA, para: I - reconhecer que o crédito de R$ 97.750,00, tal como apresentado na execução nº 5013603-59.2025.8.13.0481, não se encontra revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários ao prosseguimento da execução; II - em consequência, DECLARAR NULA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 803, I e, conforme o caso, III, do Código de Processo Civil, determinando sua extinção; III - declarar prejudicada, por desnecessidade de apreciação para a solução da presente demanda, a análise definitiva das alegações de lesão, dolo por omissão e conflito de interesses, sem reconhecimento de sua ocorrência ou inexistência; IV - consignar que a presente decisão não importa declaração de inexistência de eventual direito do embargado à percepção de honorários advocatícios, ficando ressalvada a possibilidade de cobrança pela via processual adequada, caso demonstrados o direito e o respectivo quantum, observada a proporcionalidade do trabalho efetivamente realizado; V - rejeitar o pedido de condenação das embargantes por litigância de má-fé; VI - condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, observados os critérios legais.