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TJSP · Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1001160-84.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1002602-03.2015.8.26.0363) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dioni Aparecido Anselmo - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DIONI APARECIDO ANSELMO contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, tão somente para reconhecer a ilegitimidade passiva com relação aos exercícios de 2011 a 2015, e determinar prossiga-se a execução e responsabilidade do embargante pelo período que antecedeu a venda do imóvel (2010). Ante a sucumbência recíproca, cada qual pagará as custas e despesas processuais próprias do incidente além da honorária advocatícia ao advogado da parte contrária que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, atualizados na época do efetivo desembolso, nos termos dos artigos 85, §§ 1º e 8º, e 86, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se no feito da execução. Com o trânsito em julgado, arquive-se. - ADV: MEIRE APARECIDA ARANTES VILELA FERREIRA (OAB 115388/SP), MARIA EUGENIA DONATTI GRAGNANELLO ALVES (OAB 143997/SP)
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