1001160-56.2021.8.26.0083

Intimação

TJSP · Foro de Aguaí - Vara Única

Processo 1001160-56.2021.8.26.0083 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - V.E.P.R.M. - W.E.D.S.M. - Vistos. I. Fls. 231/232: Chamo o feito à ordem. Trata-se de petição do advogado dativo informando que, diante da soltura do executado, encontrando-se o mesmo em liberdade, cessa o trabalho do Curador Especial. Compulsando os autos, verifico que houve equívoco ao expedir o ofício de fl. 104, pois, às fl. 96, fora determinado que se oficiasse à OAB local para nomeação de novo defensor ao requerido, ante a renúncia do anterior, ao passo que às fl. 104, incorretamente, fora oficiado para a indicação de profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial do executado. Atendendo à determinação, houve a nomeação de Curador Especial, conforme ofício recebido às fls. 107/108. Pois bem, tendo em vista a solicitação incorreta, oficie-se à OAB local para que proceda a devida alteração no ofício de fls. 107/108, para que conste Dr. Juan Emilio Marti Gonzalez como defensor do requerido acima qualificado, e não mais como Curador Especial. Instrua-se com cópias de fls. 96, 104 e 107/108. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. II. Fls. 249/251: Defiro. Encaminhem-se os autos à fila pertinente para pesquisa RENAJUD, bem como expeça-se CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE PROTESTO nos termos do art. 517, CPC, observando-se o valor do débito indicado. Intime-se. - ADV: JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ (OAB 85021/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP)