1001160-23.2025.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível

Processo 1001160-23.2025.8.26.0663 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - O.A.S.B. - O.A.S. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ODICEA AMARO DA SILVA BATISTA em face de OSMAR AMARO DA SILVA e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente, vencida, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor da patrona que exerceu a curadoria especial, sem prejuízo da remuneração própria decorrente do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça concedida (fls. 20/21), na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se, oportunamente, em favor da curadora especial, a certidão de honorários correspondente à atuação pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, observada a norma pertinente. Int./Ciência ao M.P. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se. P.I.C. Votorantim, 04 de setembro de 2026. - ADV: JENIFFER FRIAS PIMENTA (OAB 447171/SP), THAIS LIMA HOLTZ (OAB 510657/SP)