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1001159-41.2022.8.26.0405

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Edital

    TJSP · 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE JESSICA FRANCO DE OLIVEIRA, REQUERIDO POR DAIENE MARTINS DE OLIVEIRA - PROCESSO Nº1001159‑41.2022.8.26.0405. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). DANIELLE MARTINS CARDOSO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 12/06/2026, foi decretada a INTERDIÇÃO de JESSICA FRANCO DE OLIVEIRA, CPF 359.***.***-16, declarando‑o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). Daiene Martins de Oliveira, para representá‑lo(a) tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto a sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar‑se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo‑lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 18 de junho de 2026.

  2. Intimação

    TJSP · Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões

    Processo 1001159-41.2022.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.O. - Vista dos autos à autora para: Assinar o termo à fl. 401 e trazer aos autos, juntamente com o documento pessoal da curadora, após o que será liberada a respectiva certidão. - ADV: LUCIANA BRAGA DOS SANTOS (OAB 395495/SP)

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