Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Edital
TJSP · 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco
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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE
INTERDIÇÃO DE JESSICA FRANCO DE OLIVEIRA, REQUERIDO POR DAIENE
MARTINS DE OLIVEIRA - PROCESSO Nº1001159‑41.2022.8.26.0405. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Osasco, Estado de
São Paulo, Dr(a). DANIELLE MARTINS CARDOSO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença
proferida em 12/06/2026, foi decretada a INTERDIÇÃO de JESSICA FRANCO DE
OLIVEIRA, CPF 359.***.***-16, declarando‑o(a) relativamente incapaz de exercer
pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter
DEFINITIVO, o(a) Sr(a). Daiene Martins de Oliveira, para representá‑lo(a) tão somente na
administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto a sua pessoa, a qual terá
preservada sua capacidade civil para casar‑se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais
e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus
direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela,
curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades
laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante
terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades
triviais, inclusive transporte, sendo‑lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que
possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de
alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito. O presente
edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 18 de junho de 2026.
TJSP · Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1001159-41.2022.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.O. - Vista dos autos à autora para: Assinar o termo à fl. 401 e trazer aos autos, juntamente com o documento pessoal da curadora, após o que será liberada a respectiva certidão. - ADV: LUCIANA BRAGA DOS SANTOS (OAB 395495/SP)