1001159-12.2025.8.26.0510

Intimação

TJSP · Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível

Processo 1001159-12.2025.8.26.0510 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcelo Benegas - - Karina Cristina Guedes Benegas - Espólio de Maria Idalina Silverio - Vistos. Interpõem os embargantes os presentes embargos de declaração (fls. 143/148), à sentença de fls. 140, ante a ocorrência de omissão e erro material, por falta de intimação prévia para o recolhimento das custas, requisito indispensável para a incidência do art. 290 do CPC. Resposta o embargado para pleitear o desprovimento do recurso. Recebo os embargos, mas nego-lhes provimento. A decisão de fls. 112 que indeferiu a gratuidade processual aos embargantes, foi publicada em 01/09/2025. A partir de então, cumpria-lhes o recolhimento das custas. A alegação de que o processo seguiu seu curso com apresentação de impugnação e decisões várias, não constituíram óbice ao recolhimento devido. Tanto que a certidão da Serventia de fls. 139 é datada de 04/05/2026, ou seja, oito meses após o indeferimento. E o indeferimento da justiça gratuita, seguido de ausência de recolhimento das custas iniciais, acarreta o cancelamento da distribuição, ou sua extinção sem resolução do mérito. Ademais, o indeferimento da gratuidade, por decisão interlocutória, não foi impugnado por recurso de agravo de instrumento, operando-se a preclusão. Ante o exposto, mantenho a sentença, conforme proferida. Intime-se. - ADV: DEBORA CORREA SILVA (OAB 401194/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP), DEBORA CORREA SILVA (OAB 401194/SP), GISLAINE MARISTELA ZANELATO GIOVANNI (OAB 294050/SP)