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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoAto ordinatório publicado em 16/09/2026
ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo II, Seção 1, Artigo 35, inciso XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de
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