1001158-87.2021.5.02.0703

Intimação

TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001158-87.2021.5.02.0703 REQUERENTE: RAPHAEL AMBROSIO AROUCK REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89880f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 08 de setembro de 2026. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Interposto Agravo de Petição pela parte EXEQUENTE, contra decisão que indeferiu a instauração de IDPJ, que se encontra tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Nesta Especializada, os despachos de mero expediente e as decisões de natureza interlocutória são irrecorríveis, conforme interpretação da Súmula 214 do TST e do próprio art. 893, §1º da CLT. O apelo apresentado busca reforma da decisão não terminativa, razão pela qual deixo de receber o Agravo de Petição apresentado, diante da manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2026. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL AMBROSIO AROUCK