1001157-76.2024.8.26.0607

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001157-76.2024.8.26.0607/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tabapuã - Embargte: JOSIMAR ANDRIOTTI BATALHA (Justiça Gratuita) - Embargda: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARGUMENTANDO QUE NÃO FORAM FIXADOS OS VALORES DEVIDOS POR CADA PARTE AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA, APESAR DA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 85, § 14, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR CONTRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE RESPONDER PELOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA NA PROPORÇÃO DE SEU DECAIMENTO, VEDADA A COMPENSAÇÃO, CONFORME ARTIGOS 85, § 14, E 86 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE RESPONDER PELOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA NA PROPORÇÃO DE SEU DECAIMENTO, VEDADA A COMPENSAÇÃO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Carvalho Arias Coelho (OAB: 389756/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 3º andar