1001156-80.2026.8.26.0297

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001156-80.2026.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Willian Henrique Rossine da Silva - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, MAS TRANSITÓRIA E EVENTUAL, CONDICIONADA À ADESÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR À JORNADA EXTRAORDINÁRIA - CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E DE UTILIZAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUAISQUER VANTAGENS PECUNIÁRIAS (ART. 3º DA LC ESTADUAL Nº 1.227/2013) - RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA QUE NÃO AFASTA A EXCLUSÃO LEGAL DE SUA REPERCUSSÃO EM OUTRAS VANTAGENS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denise Gonçalves Thiago Constantino (OAB: 481269/SP) - 16º Andar, Sala 1607