1001156-12.2024.8.26.0601

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001156-12.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Marcos de Abreu Avila e outro - Apelado: CARLA DE MEIRA LEITE - Apelado: NILZA DE MEIRA LEITE - Apelado: Município de Socorro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARCOS DE ABREU ÁVILA E ELIANA LÚCIA BRUNO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A POSSE PARA FINS DE USUCAPIÃO INICIOU-SE EM 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL COMPUTAR O PRAZO DAS POSSES ANTERIORES PARA FINS DE USUCAPIÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE POSSE PRÓPRIA DESDE 2005 POR ELIANA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA É REJEITADA, POIS O JUÍZO FUNDAMENTOU CLARAMENTE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.4. NO MÉRITO, A ACCESSIO POSSESSIONIS NÃO SE APLICA, POIS AS POSSES DOS ANTECESSORES ERAM HETEROGÊNEAS, EXERCIDAS COMO PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, NÃO COMO POSSUIDORES AD USUCAPIONEM. HÁ DE SE OBSERVAR, CONTUDO, QUE A AUTORA ELIANA EXERCE POSSE PRÓPRIA AO MENOS DESDE 2005, PREENCHENDO O LAPSO PRESCRICIONAL SUFICIENTE À AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EM RELAÇÃO À AUTORA ELIANA LÚCIA BRUNO, RECONHECENDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A MARCOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ACCESSIO POSSESSIONIS REQUER CONTINUIDADE E HOMOGENEIDADE DAS POSSES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS ANTECESSORES. 2. A POSSE PRÓPRIA DE ELIANA DESDE 2005 É SUFICIENTE PARA USUCAPIÃO, RESPALDADA POR PROVA TÉCNICA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002113-68.2020.8.26.0337; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MAIRINQUE - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2024; DATA DE REGISTRO: 31/01/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001303-31.2020.8.26.0099; RELATOR: MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BRAGANÇA PAULISTA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/11/2024; DATA DE REGISTRO: 29/11/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001329-07.2022.8.26.0601; RELATOR: AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SOCORRO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025; DATA DE REGISTRO: 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Cristina da Conceição (OAB: 474779/SP) - Ester Gatti de Souza Assoni (OAB: 373468/SP) - Alexandre Paiva Marques (OAB: 150102/SP) (Procurador) - 4º andar