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Publicações do processo
1001155-66.2026.8.26.0533
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001155-66.2026.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Luis de Campos Moraes - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que a parte recorrente recebe quantia superior a três salários mínimos (fls. 295/305). Consigno que esta Digna Vara adota este parâmetro para concluir acerca da hipossuficiência do recorrente para recolhimento do preparo. Assim, considerando que a parte recorrente recebe, em média, valor superior a R$ 6.000,00 (valor líquido) e o parâmetro referido totaliza R$ 4.863,00, não constato hipossuficiência. Os valores correspondentes aos descontos bancários decorrem de negócios jurídicos firmados pela parte recorrente e, portanto, compõe o valor do salário. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)
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