Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1001153-96.2026.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Raul Francisco da Silva - Vistos. Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, principalmente os princípios da economia, informalidade e simplicidade, recebo as petições juntadas pela parte autora (fls. 99/100 e 104/105) como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa. Visando garantir o exercício do contraditório, intime-se a ré para, no prazo de 10 dias, apresentar nova contestação ou ratificar aquela já apresentada. Int. - ADV: FRANCIELE PIZOL (OAB 282105/SP)
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