1001152-95.2025.8.26.0291

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001152-95.2025.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: J. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. H. G. da C. (Assistido(a) por seu Pai) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO MONTANTE DE 20% DO SEU SALÁRIO LÍQUIDO OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NOS CASOS DE DESEMPREGO OU DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NO MERCADO INFORMAL. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADO DIANTE DOS ELEMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADES DO APELADO PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS OU ALEGAÇÕES ACERCA DE NECESSIDADES ESPECÍFICAS. CONFORME APONTAM OS HOLERITES ACOSTADOS, A APELANTE DETÉM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS CONFORME FIXADOS NA ORIGEM A DESPEITO DAS DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS. CUMPRE PRIVILEGIAR, NA ESPÉCIE, O PRINCÍPIO DA MATERNIDADE RESPONSÁVEL DIANTE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS PELA APELANTE. MONTANTES DOS ALIMENTOS QUE SE REVELAM, ASSIM, COMO CONDIZENTES COM OS CRITÉRIOS DO ART. 1.694, §1º, DO CC ANALISADOS À LUZ DOS ELEMENTOS CONCRETOS ENCARTADOS AOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA APELANTE, PARA QUE OS ALIMENTOS INCIDAM SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE JÁ SE ENCONTRA CONTEMPLADO NO COMANDO SENTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Cleberson Juliano (OAB: 253546/SP) - Júlio Rodolfo Rodrigues da Silva (OAB: 467775/SP) - 4º andar