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Publicações do processo
1001152-42.2026.8.26.0071
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1001152-42.2026.8.26.0071 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Cileide Coelho de Souza Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Diante do acordo celebrado entre as partes em audiência, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95.P. R. I. P.R.I.C. - ADV: ELION PONTECHELLE JUNIOR (OAB 65642/SP)
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