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TJSP · Foro de Guararema - Vara Única
Processo 1001149-70.2022.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cynthia Kawanishi Rodrigues - - Jerry Junior Uemura - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA e outros - Denise Helena Sanches Ribeiro e outros - Luiz Fernando Faria de Souza - Vistos. Embargos de declaração opostos pela requerida (fls. 469/473) em face da sentença de fls. 457458, processados com resposta (fls. 480/482). A embargante pretende: (a) O CONHECIMENTO e o integral PROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas, integrando-se a r. sentença de fls. 457/458; (b) O enfrentamento expresso e analítico por este d. Juízo acerca das seguintes teses e provas documentais: (i) a ausência do Contrato Principal para fins de accessio possessionis; (ii) a impossibilidade matemática do cômputo do lapso temporal ininterrupto de 15 anos; e (iii) as provas de abandono e de "maquiagem" fática da posse (pagamento póstumo de IPTU e instalação tardia de portões) produzidas pela defesa; (c) A atribuição de EFEITOS INFRINGENTES aos presentes aclaratórios, uma vez que o saneamento das omissões evidenciará a ausência dos requisitos legais da usucapião extraordinária, culminando na necessária reforma da sentença para julgar a demanda totalmente improcedente e inverter os ônus sucumbenciais. Pois bem. O recurso de Embargos de Declaração possui fundamentação vinculada, prestando-se a sanar os vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, verifico que a sentença embargada (fls. 457/458) enfrentou de forma exauriente a matéria controvertida, fundamentando as razões de convencimento deste julgador conforme o dever de motivação das decisões judiciais previsto no art. 11 e no art. 489, § 1º, do CPC. Sublinho que o magistrado não está adstrito a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente sua decisão em razões suficientes para sustentar a conclusão adotada. Observo, ainda, que a pretensão da parte recorrente não é o aclaramento de dúvida ou o preenchimento de lacuna, mas sim a modificação do conteúdo da decisão, o que é defeso por meio dessa via recursal. A atribuição de efeitos infringentes (caráter modificativo) é admitida em hipóteses excepcionalíssimas, quando a correção de um vício de fundamentação venha a alterar o resultado do julgamento, o que não se verifica na espécie. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int. - ADV: MARCIO PINTO ALVES GONCALVES DA SILVA (OAB 52687/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), ANDERSON MOREIRA BUENO (OAB 187948/SP), MARCIO PINTO ALVES GONCALVES DA SILVA (OAB 52687/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), NATASHA SANTOS DA SILVA (OAB 365095/SP), CLAUDIO DE JESUS CAVALCANTI (OAB 368449/SP), CLAUDIO DE JESUS CAVALCANTI (OAB 159398RJ), RAFAEL MATHEUS GOMES SEVERINO (OAB 408099/SP)
TJSP · Foro de Guararema - Vara Única
Processo 1001149-70.2022.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cynthia Kawanishi Rodrigues - - Jerry Junior Uemura - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA e outros - Denise Helena Sanches Ribeiro e outros - Luiz Fernando Faria de Souza - Fica intimada, aembargada, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 dias, sobre osembargos de declaração opostos às folhas supra (artigo1023,§2º do CPC). - ADV: NATASHA SANTOS DA SILVA (OAB 365095/SP), CLAUDIO DE JESUS CAVALCANTI (OAB 159398RJ), RAFAEL MATHEUS GOMES SEVERINO (OAB 408099/SP), CLAUDIO DE JESUS CAVALCANTI (OAB 368449/SP), MARCIO PINTO ALVES GONCALVES DA SILVA (OAB 52687/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCIO PINTO ALVES GONCALVES DA SILVA (OAB 52687/SP), ANDERSON MOREIRA BUENO (OAB 187948/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP)
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