Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001148-69.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Lucinéia Tomaz Rodrigues - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada das três últimas declarações do Imposto de Renda. Int. - ADV: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP)