1001148-68.2024.8.26.0008

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001148-68.2024.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: J. G. de M. - Embargdo: L. S. dos S. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: [DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL]. [EMBARGOS DE DECLARAÇÃO]. [INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC]. [REJEIÇÃO].I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR J. G. DE M. CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. SUSTENTA O RECORRENTE A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, OMISSÃO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À PRORROGAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO, AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E MORADIA COMPARTILHADA, ALÉM DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EMBARGANTE; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO FATO SUPERVENIENTE DA PRORROGAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS RELATIVOS À AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E À MORADIA COMPARTILHADA; (IV) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO E COERENTE AO CONCLUIR QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, II), DIANTE DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELARAM FLUXO FINANCEIRO CONTÍNUO E EXPRESSIVO, INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.A JUSTIFICATIVA DE QUE TAIS VALORES DECORRERIAM DE RATEIO DE DESPESAS EM REPÚBLICA OU DE TRABALHOS INFORMAIS NÃO FOI ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA, NÃO CONFIGURANDO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.QUANTO AO FATO SUPERVENIENTE DA PRORROGAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO, O FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA FOI A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, TORNANDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE A DURAÇÃO DO CURSO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DECIDIDA SOB FUNDAMENTOS ADEQUADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL OS EMBARGOS NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:"A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A VALORAÇÃO DA PROVA NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC." 2. "A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, TORNANDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE." 3. "O JULGADOR NÃO ESTÁ COMPELIDO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DECIDIDA SOB FUNDAMENTOS ADEQUADOS." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Billota Moura Ramalho (OAB: 239460/SP) - Jair Alencar de Assis (OAB: 441574/SP) - 4º andar