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TJSP · Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001147-91.2026.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Roberto Correa Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte requerente intimada a manifestar-se acerca da contestação apresentada pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)
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