2026-09-16 · TJSP
Processo 1001147-74.2026.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elisangela Trugilho Brito - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elisangela Trugilho Brito contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados (BR) e do Abono FUNDEB, determinando a sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora, bem como determinar o consequente apostilamento do direito pela requerida; b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias apuradas decorrentes da recalculação do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data da distribuição da ação, atualizadas com correção monetária desde quando cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora desde a citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (aplicação da taxa Selic). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, diante da gratuidade legal assegurada pelo artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fica diferida a análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita para a hipótese de interposição de recurso, nos termos da fundamentação. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)