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TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001147-49.2026.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Maria de Fatima Laines Martins - Vistos, Providencie a parte autora a emenda da inicial: (x ) trazendo a listagem dos débitos do imóvel cadastro 1007300, localizado na Rua Piauí, 811, que obstou a certidão negativa dos débitos ; (x ) alteração do valor da causa, que deverá corresponder ao valor dos débitos impugnados, conforme artigo 292, II, CPC; Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: CAROLINE PAIVA PADUA (OAB 411961/SP)
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