1001145-52.2025.8.13.0231

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001145-52.2025.8.13.0231/MG AUTOR: JARBAS EUSTAQUIO ALVES DE PAIVA ADVOGADO(A): CHEYENNE OLIVEIRA ESTOCHER (OAB MG174446) RÉU: CONDOMINIO VALE DO OURO ADVOGADO(A): RICARDO ALVES VALVERDE (OAB MG129032) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de assembleia c/c obrigação de não fazer proposta por JARBAS EUSTÁQUIO ALVES DE PAIVA em face de CONDOMÍNIO VALE DO OURO., todos qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos (EVENTO 1), alegando a parte autora ser legítima proprietária da unidade imobiliária constituída pelo imóvel situado na Alameda dos Falcões, nº 808, integrante do condomínio requerido. Aduz que a locação por temporada sempre foi uma prática admitida no âmbito condominial, amparada pela Convenção do Condomínio, servindo como fonte de renda complementar indispensável para a sua subsistência e de sua família. Relata que, em 11 de março de 2018, foi realizada uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com o objetivo de deliberar sobre a locação de imóveis para fins de semana e temporadas. Sustenta que, na referida assembleia, a Diretoria do condomínio, de forma arbitrária e surpreendente, impôs a proibição dessa modalidade de locação, fundamentando-se em uma interpretação restritiva da cláusula 12ª da Convenção Condominial e declarando que não mais autorizaria tais práticas. Deferida a justiça gratuita (EVENTO 17). O réu apresentou contestação (EVENTO 35), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual, ao argumento de que a ação de obrigação de não fazer não seria a via apropriada para desconstituir ato deliberativo coletivo. No mérito, alegou a regularidade da convocação e a desnecessidade do quórum de 2/3, aduzindo que não houve alteração da convenção ou mudança da destinação residencial do condomínio, mas mera regulamentação/reafirmação exercida no âmbito do poder deliberativo para coibir transtornos, perturbação do sossego e violação à segurança coletiva decorrentes da locação de curtíssima duração. Invocou precedentes do TJMG quanto à legitimidade da restrição interna de uso e defendeu a inexistência dos requisitos para urgência, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (EVENTO 40). Audiência de conciliação, sem autocomposição (EVENTO 52). É o relatório. Sustenta o réu a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o autor cumulou provimento declaratório de nulidade de assembleia com obrigação de não fazer sob o rito da ação inibitória/cominatória. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, sob o prisma da adequação, afere-se pela aptidão do provimento jurisdicional pretendido para sanar a situação de conflito descrita na inicial. No caso em exame, a cumulação de pedidos declaratório (nulidade da deliberação assemblear de 11/03/2018) e cominatório/inibitório (abstenção da aplicação de multas e sanções) é plenamente viável e atende ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual (arts. 327 e 536 do CPC). A pretensão anulatória do ato coletivo guarda direta e necessária correlação lógica com o pedido de abstenção de penalidades calcadas na referida deliberação. Dessa forma, REJEITO a preliminar e dou regular prosseguimento ao feito. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I, do CPC, já que incube ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito. As partes são legítimas e estão bem representadas e, não havendo nulidades ou preliminares que possam ser decididas de ofício, dou o feito por saneado. Cinge-se o ponto controvertido da ação, verificar se a proibição de aluguel por temporada exige aprovação de 2/3 dos moradores para mudar a regra do condomínio. Para dirimir as questões posta aos autos, decido: Com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, materializado nas manifestações inicial e defensiva, as partes encontram-se em posição adequada para avaliar, com precisão, o acervo probatório necessário à comprovação de suas alegações. Incumbe-lhes, portanto, especificar e fundamentar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão temporal, ressaltando-se que não serão considerados os requerimentos probatórios genéricos anteriormente formulados nas peças processuais. Assim, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos. Int.