Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TST · CEJUSC-TST · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac03b8 proferida nos autos. AIRR-1001145-25.2025.5.02.0032 AGRAVANTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA AGRAVADO: ALEXIA FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS e outros (1) CEJUSC/lsbds/tgf DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em razão do acordo celebrado entre as partes. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (artigos 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e artigo 1º do Ato Conjunto TST.CSJT.GVP nº 5, de 26 de setembro de 2025, e Ato Conjunto TST.CSJT.GVP nº 01, de 20 de fevereiro de 2026), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: Id 65996a1. IV. Partes acordantes: ALEXIA FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS (parte reclamante) e SKY BRASIL SERVICOS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração do Dr. Reginaldo Pesseti, OAB/SP216417 - Id 16a954f. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento do Dr. Emerson Luiz Mazzini, OAB/RJ125933 - Id. d83496f e Id.3890458. VI. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a "ABRANGÊNCIA DO ACORDO: QUITAÇÃO AO OBJETO DA AÇÃO E AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO, BEM COMO A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA COM A RECLAMADA SKY", e ainda, "As partes concordam com a exclusão das demais reclamadas". ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no artigo 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes, alcançando, assim, todas as demandadas. Custas em 2% sobre o valor do acordo, nos termos do art. 789, § 3º, da CLT, com a dedução de eventual valor pago sob igual título. As partes informam que as custas processuais estão quitadas. Se houver custas residuais, nos termos do art. 789, I, da CLT, fica a cargo da parte autora, de logo dispensada do recolhimento, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados eventuais recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. A parte reclamada acordante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, em conformidade com as parcelas discutidas no processo, respeitando, o Tema 68 do C TST, e, ainda, as diretrizes da Orientação Jurisprudencial 376, se a ação estiver na fase de execução.No tocante ao prazo para eventuais recolhimentos de encargos previdenciários/fiscais, no entanto, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no artigo 43, §3° da Lei nº 8.212/1991 c/c artigo 276, §1° do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, e demais normativos vigentes quanto à matéria sob as penalidades legais.A responsabilidade pela discriminação da natureza das parcelas alcançadas pela transação; a apuração das cifras devidas envolvendo os encargos fiscais e previdenciários, se devidos; o somatório dos valores a serem recolhidos sob tais títulos, se existentes; o recolhimento das cifras correspondentes aos citados encargos, se devido, bem assim, a declaração da ausência de valores a serem recolhidos envolvendo as contribuições previdenciárias e fiscais é da parte reclamada acordante que deve observar a legislação vigente para tanto sob as penalidades legais.Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor ajustado entre as partes deverá ser quitada pela parte pagadora, em conformidade com os parâmetros pelo Juízo de origem sob pena de execução. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Considerando o disposto no artigo 832, §4º, da CLT e da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, a União deverá ser intimada, caso, pela discriminação apresentada pelas partes, a contribuição previdenciária ultrapasse o valor de R$ 40.000,00. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do artigo 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da PARTE AUTORA, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos já realizados pela reclamada acordante no limite acordado entre as partes. Não havendo saldo disponível na conta judicial/recursal, ou sendo insuficiente, até o limite convencionado entre as partes, a reclamada acordante deverá ser intimada pela Vara de origem para quitar o valor remanescente no prazo a ser fixado pelo citado Juízo sob pena de execução. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existentes, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) eventual saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, inclusive, a partir dos requerimentos formulados pela parte reclamada acordante, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Juiz(a) Supervisor(a) do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - SKY BRASIL SERVICOS LTDA
TST · CEJUSC-TST · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac03b8 proferida nos autos. AIRR-1001145-25.2025.5.02.0032 AGRAVANTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA AGRAVADO: ALEXIA FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS e outros (1) CEJUSC/lsbds/tgf DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em razão do acordo celebrado entre as partes. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (artigos 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e artigo 1º do Ato Conjunto TST.CSJT.GVP nº 5, de 26 de setembro de 2025, e Ato Conjunto TST.CSJT.GVP nº 01, de 20 de fevereiro de 2026), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: Id 65996a1. IV. Partes acordantes: ALEXIA FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS (parte reclamante) e SKY BRASIL SERVICOS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração do Dr. Reginaldo Pesseti, OAB/SP216417 - Id 16a954f. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento do Dr. Emerson Luiz Mazzini, OAB/RJ125933 - Id. d83496f e Id.3890458. VI. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a "ABRANGÊNCIA DO ACORDO: QUITAÇÃO AO OBJETO DA AÇÃO E AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO, BEM COMO A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA COM A RECLAMADA SKY", e ainda, "As partes concordam com a exclusão das demais reclamadas". ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no artigo 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes, alcançando, assim, todas as demandadas. Custas em 2% sobre o valor do acordo, nos termos do art. 789, § 3º, da CLT, com a dedução de eventual valor pago sob igual título. As partes informam que as custas processuais estão quitadas. Se houver custas residuais, nos termos do art. 789, I, da CLT, fica a cargo da parte autora, de logo dispensada do recolhimento, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados eventuais recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. A parte reclamada acordante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, em conformidade com as parcelas discutidas no processo, respeitando, o Tema 68 do C TST, e, ainda, as diretrizes da Orientação Jurisprudencial 376, se a ação estiver na fase de execução.No tocante ao prazo para eventuais recolhimentos de encargos previdenciários/fiscais, no entanto, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no artigo 43, §3° da Lei nº 8.212/1991 c/c artigo 276, §1° do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, e demais normativos vigentes quanto à matéria sob as penalidades legais.A responsabilidade pela discriminação da natureza das parcelas alcançadas pela transação; a apuração das cifras devidas envolvendo os encargos fiscais e previdenciários, se devidos; o somatório dos valores a serem recolhidos sob tais títulos, se existentes; o recolhimento das cifras correspondentes aos citados encargos, se devido, bem assim, a declaração da ausência de valores a serem recolhidos envolvendo as contribuições previdenciárias e fiscais é da parte reclamada acordante que deve observar a legislação vigente para tanto sob as penalidades legais.Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor ajustado entre as partes deverá ser quitada pela parte pagadora, em conformidade com os parâmetros pelo Juízo de origem sob pena de execução. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Considerando o disposto no artigo 832, §4º, da CLT e da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, a União deverá ser intimada, caso, pela discriminação apresentada pelas partes, a contribuição previdenciária ultrapasse o valor de R$ 40.000,00. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do artigo 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da PARTE AUTORA, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos já realizados pela reclamada acordante no limite acordado entre as partes. Não havendo saldo disponível na conta judicial/recursal, ou sendo insuficiente, até o limite convencionado entre as partes, a reclamada acordante deverá ser intimada pela Vara de origem para quitar o valor remanescente no prazo a ser fixado pelo citado Juízo sob pena de execução. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existentes, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) eventual saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, inclusive, a partir dos requerimentos formulados pela parte reclamada acordante, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Juiz(a) Supervisor(a) do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALEXIA FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal