1001142-95.2023.8.26.0493

Intimação

TJSP · Foro de Regente Feijó - Vara Única

Processo 1001142-95.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliézer Carvalho Betine - Francisca Araujo de Oliveira - - Maria de Lourdes de Souza Agudo - - Liliane Agudo Vaz - - Maria Lucia de Sousa Juvêncio - - Ely de Sousa Agudo - - Maria do Socorro de Souza Pìgari - - Roberto Donizete Pigari - - José Valmir de Souza - - Maria de Lourdes Bento de Souza - - Maria Veronica de Souza Serencovich - - Fabio Serencovich - - Jose Ivan de Souza - - Maria Edna de Souza - - Felipe de Sousa (Genitora Silvia Elena de Jesus Oliveira) e outros - Nos termos da art. 505, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...), salvo as exceções ali expressamente consignadas, de forma que, portanto, É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." (art. 507, do CPC). O pedido já foi rejeitado, conforme decisões de fls. 39/44, 245/249 e 309/310, sendo evidente, portanto, que havendo discordância com o decidido, deveria o autor manejar recurso apropriado, que remeta ao segundo grau de jurisdição a reanálise de seu pedido, sendo incabível pretender valer-se de "pedido de reconsideração" para alteração da decisão. Indefiro, portanto, o pedido de fls. 314/315. Advirto o autor que a reiteração de pedidos já negados pode gerar a aplicação de multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se o decidido a fls. 309/310. - ADV: FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), MARIA VERÔNICA DE SOUZA SERENCOVICH (OAB 467909/SP), MARIA VERÔNICA DE SOUZA SERENCOVICH (OAB 467909/SP), MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), HELTON HONORATO DE SOUZA (OAB 235826/SP)