1001142-72.2026.8.13.0713

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Viçosa · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001142-72.2026.8.13.0713/MG REQUERENTE: JOSE ARCANJO AGOSTINHO DIAS ADVOGADO(A): HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA (OAB MG157815) ADVOGADO(A): HANNA MARTINS OLIVEIRA GOMIDE (OAB MG204022) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS MARQUES (OAB MG041091) DESPACHO Vistos. Com relação ao requerimento formulado pelo Estado de Minas Gerais em petição de Evento 46, consistente na juntada da Nota Técnica, destaca-se que o parecer emitido pelo NatJus, consubstanciado na Nota Técnica 539094, já foi acostado aos autos, conforme Evento 24. Ademais, considerando a juntada, pela demandante, de novos documentos médicos (Evento 47), determino a devolução da Nota Técnica ao NatJus para complementação. Deverá a Secretaria instruir a remessa com a juntada de cópia integral destes autos, atentando-se ao correto preenchimento de todos os campos do formulário, de modo a conter todas as informações necessárias para a adequada análise. Ainda, deverá preencher integralmente o formulário, com a juntada da cópia integral do processo, do prontuário, do pedido de referência médica, do relatório médico e da indicação expressa do motivo da judicialização. Após o retorno da Nota complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se.