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TJSP · Foro de Miguelópolis - 1ª Vara
Processo 1001141-19.2021.8.26.0352 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Alerta Ribeirão – Marketing e Eventos Ltda. - - Renato Vargas - - José Lucas de Ângelo - - Josué de Ângelo - - Emidio Barros Matos Junior - - Alessandra Cristina da Silva Cruz Santos - - Natanael Silva Gomes e outros - Ciência às partes acerca da apresentação da proposta de honorários pela I. Perita às fls. 1655/1666, devendo a parte autora proceder o adiantamento dos honorários, conforme determinado pelo Juízo. Int. - ADV: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 384180/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), FELIPE MENDES VILELA (OAB 42281/GO), FELIPE MENDES VILELA (OAB 42281/GO), ROSEMERE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 57353/GO), FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA (OAB 371866/SP), MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP), MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP)
TJSP · Foro de Miguelópolis - 1ª Vara
Processo 1001141-19.2021.8.26.0352 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Alerta Ribeirão – Marketing e Eventos Ltda. - - Renato Vargas - - José Lucas de Ângelo - - Josué de Ângelo - - Emidio Barros Matos Junior - - Alessandra Cristina da Silva Cruz Santos - - Natanael Silva Gomes e outros - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de improbidade ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS em face de ALERTA RIBEIRÃO MARKETING E EVENTOS LTDA E OUTROS, com base nas apurações do Inquérito Civil nº 14.0335.0000106/2014-8. Na petição inicial, a municipalidade alega fraude oriunda do procedimento de Inexigibilidade de Licitação no importe de R$ 52.000,00, para shows de "Lucas e Luan" e "Guilherme e Gustavo", mediante alegada "exclusividade fabricada" em 10/10/2013 (fls. 166-167) e superfaturamento apurado pelo parecer técnico CAEX/MP-SP (fls. 1052-1053), que estimou o valor dos serviços em R$ 16.687,50, pugnando liminarmente pela indisponibilidade de bens e, no mérito, pela nulidade da avença com ressarcimento ao erário (fls. 1-67). Em decisão de saneamento foi designada audiência de instrução para o dia 09/09/2026, às 15h00. Decido. A realização da audiência de instrução pressupõe a conclusão da prova técnica já deferida, na forma dos artigos 139, inciso VI, 361 e 477 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o laudo pericial contábil ainda não foi apresentado, revelando-se prematura a colheita da prova testemunhal sem o prévio conhecimento das conclusões periciais relativas aos custos de mercado e à eventual existência de sobrepreço. A realização do ato instrutório neste momento poderá ensejar, eventualmente, repetição de atos comprometendo a celeridade e a segurança jurídica. Assim, impõe-se o cancelamento da audiência de instrução. Sem prejuízo, intime-se o perito judicial para que apresente o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Após a apresentação do laudo pericial, havendo necessidade de prosseguimento da instrução, a audiência será oportunamente redesignada. Dê-se ciência ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP), FELIPE MENDES VILELA (OAB 42281/GO), FELIPE MENDES VILELA (OAB 42281/GO), ROSEMERE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 57353/GO), JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 384180/SP), FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA (OAB 371866/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP)
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