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TJSP · Foro de Porangaba - Vara Única
Processo 1001140-63.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Ribeiro Bueno - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10011406320248260470. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP)
TJSP · Foro de Porangaba - Vara Única
Processo 1001140-63.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Ribeiro Bueno - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Os autos vieram-me conclusos por determinação verbal, tendo em vista que este processo se encontrava suspenso por força da decisão de fls. 164, em razão da admissão do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que discutia a configuração do dano moral em casos de descontos previdenciários indevidos. Entretanto, sobreveio a comunicação de que a Turma Especial de Direito Privado I, do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicou, em 29 de abril de 2026, o acórdão de mérito do referido incidente. A tese jurídica firmada estabeleceu que: Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Considerando que a decisão do tribunal superior determinou expressamente o retorno à tramitação normal das ações suspensas, independentemente do trânsito em julgado daquela ação, determino o imediato levantamento da suspensão do presente feito. Nesse sentido, a serventia deve providenciar a baixa da suspensão no sistema informatizado, utilizando o código SAJ 14985, conforme as diretrizes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas. Considerando a estabilização da lide e a consolidação da tese jurídica aplicável, o processo deve seguir para a fase de organização. Cumpra a serventia as anotações necessárias. Após a regularização do instrumento de procuração da parte requerida, conforme determinado na decisão retro, retornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP)
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