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Publicações do processo
1001139-88.2026.8.26.0347
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Matão - 2ª Vara Cível
Processo 1001139-88.2026.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S.C. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os legais e jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, nestes autos de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Estando presente a hipótese prevista no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, tenho por transitada em julgado a presente sentença nesta data, sendo despicienda a lavratura de certidão. Oficie-se à empregadora do requerido. Nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ficam os transatores dispensados do recolhimento de eventuais custas em aberto. Oportunamente, cumpra-se o necessário arquivamento dos autos. Ciência ao Ministério Público Publique-se e intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP)
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