1001139-43.2024.8.26.0514

Intimação

TJSP · Foro de Itupeva - Vara Única

Processo 1001139-43.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Barbosa da Silveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Appmax Plataforma de Pagamentos Ltda. - - Óbvio Brasil Software e Serviços Ltda - - Braip Intermediações e Negócios Ltda - Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela corré Braip Intermediações e Negócios Ltda. (fls. 522/527), tão somente para sanar a omissão apontada quanto aos documentos juntados por ela as fls. 402/403, passando a constar do dispositivo da sentença, item i, fls. 452, da seguinte forma: (i) condenar as corrés AppMax, Braip, Óbvio Brasil e Facebook na obrigação de fazer consistente em fornecer os dados cadastrais e os registros de acesso de que disponham quanto aos terceiros responsáveis pela veiculação e comercialização apontadas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ressalvado o que já foi apresentado pelas corrés AppMax, Facebook e pela corré Braip (esta exclusivamente quanto aos dados cadastrais parciais de fls. 402/403), cujas obrigações, nestes pontos específicos, reputo satisfeitas, remetendo a averiguação da completude das informações técnicas supervenientes à fase de cumprimento de sentença;" Sem efeitos infringentes quanto às demais matérias suscitadas, notadamente no que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, mantida a sentença, no mais, tal como lançada, inclusive quanto à condenação da embargante ao pagamento das custas a que deu causa e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SERGIO DOMINGOS PITTELLI (OAB 165277/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), SERGIO DE GOES PITTELLI (OAB 292335/SP), ANDRÉ LACERDA SOARES (OAB 174757/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)