1001137-59.2026.8.26.0108

Intimação

TJSP · Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial

Processo 1001137-59.2026.8.26.0108 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.C.S.S. - - W.H.C.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, para que seja analisado o pedido de Justiça Gratuita, junte a parte autora: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou, desde já, proceda ao recolhimento das custas e despesas iniciais. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. No silêncio, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição, sendo que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, será cobrado o recolhimento da despesa de cancelamento do processo no valor de 5 UFESP's. Int. - ADV: MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA (OAB 175305/SP), MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA (OAB 175305/SP)