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TJSP · Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001135-89.2026.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estabilidade - Elizeu de Souza Azevedo - Vistos. Os procuradores do Estado não estão autorizados a transigir. O artigo 334, § 4º, II do novo CPC dispõe que não haverá audiência quando não se admitir autocomposição. Por tal razão, dispenso a audiência de tentativa de conciliação e determino a citação para contestar. Com a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica. Após, tornem conclusos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Int. - ADV: CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP)
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