1001135-79.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Intimação de Acordãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001135-79.2026.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Industrias Arteb Ltda - Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Silvia Rocha (Corregedora Geral) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM ORDENS DE INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. CC, ART. 1.420. DISTINÇÃO ENTRE ATOS VOLUNTÁRIOS E FORÇADOS. ÓBICE MANTIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. O EXERCÍCIO DO PODER DE DISPOR DA COISA PODE SE DAR MEDIANTE ATOS MATERIAIS, OU, AINDA, MEDIANTE ATOS JURÍDICOS DE TRANSMISSÃO OU ONERAÇÃO DO BEM. A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMPOSTA POR FORÇA DE LEI OU DE DECISÃO JUDICIAL CONFIGURA, POIS, LIMITAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA AO PODER DE DISPOSIÇÃO.2. A LIMITAÇÃO AO PODER DE DISPOR NÃO AFETA APENAS O PODER DE ALIENAR, MAS TAMBÉM O PODER DE ONERAR O BEM. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.420 DO CÓDIGO CIVIL, SÓ AQUELE QUE PODE ALIENAR PODERÁ EMPENHAR, HIPOTECAR OU DAR EM ANTICRESE, E SÓ OS BENS QUE PODEM SER ALIENADOS PODEM SER DADOS EM PENHOR, ANTICRESE OU HIPOTECA. ASSIM, HAVENDO AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM, É INVIÁVEL O REGISTRO DE GARANTIA REAL CONSTITUÍDA POR ATO VOLUNTÁRIO DO PROPRIETÁRIO.3. A CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA, ESPÉCIE DE GARANTIA REAL, EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO SE CONFUNDE COM ONERAÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO FORÇADA, POIS CONFIGURA ATO VOLUNTÁRIO DE ONERAÇÃO PATRIMONIAL, RAZÃO PELA QUAL FICA OBSTADA PELA AVERBAÇÃO DE PRÉVIA INDISPONIBILIDADE DO BEM.4. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - Advs: Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Maria Luísa de Almeida (OAB: 474872/SP)