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TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001134-63.2022.8.26.0264/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos Infringentes e de Nulidade - Itajobi - Embargte: Luis Fernando Piovesana e outro - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Por v.u. julgaram extinta a punibilidade do réu Antonio Luiz Zaneti, com base no artigo 107, I, do Código Penal, prejudicado o recurso por ele interposto, e por maioria de votos rejeitaram os embargos infringentes ajuizados pelo corréu Luís Fernando Piovesana, vencido o 4º juiz, Des. Alberto Anderson Filho. - - Advs: Rogério Luis Adolfo Cury (OAB: 186605/SP) - Nicole Chacon Amâncio (OAB: 381697/SP) - 10º Andar
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