1001133-53.2021.8.26.0607

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001133-53.2021.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tabapuã - Apte/Apda: Valdete Garcia - Apdo/Apte: Município de Catiguá - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram parcial provimento ao recurso da Municipalidade e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, BUSCA A NULIDADE DA PORTARIA Nº 347/2021, SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES E ADICIONAIS. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DA PORTARIA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA EXONERAÇÃO DA AUTORA APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS E (II) O DIREITO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO, O QUE IMPOSSIBILITA A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA ESSA IMPOSSIBILIDADE. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO PERICIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A VALIDADE DA PORTARIA Nº 347/2021 E AFASTAR A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA PELO RGPS IMPOSSIBILITA A REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO QUANDO HÁ PREVISÃO DE VACÂNCIA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E ATÉ A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 989/81, ART. 97, INCISO VI.LEI MUNICIPAL Nº 2.595/2018, ART. 1º.CF/1988, ART. 7º, INCISO XXIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1276421 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 21/12/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002790-97.2013.8.26.0082, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001082-13.2019.8.26.0607, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maurílio Ribeiro da Silva Melo (OAB: 303777/SP) - Renan Dias Alves (OAB: 429473/SP) (Procurador) - 1º andar