1001133-41.2026.8.26.0619

Intimação

TJSP · Foro de Taquaritinga - 2ª Vara

Processo 1001133-41.2026.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.R.G.N. - Vistos. Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 49/50 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de modificação de regime de visitação promovida por P.R.G.N., em face de L.M.O.S., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, §3.º, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Proceda o Cartório à inclusão no sistema da movimentação de trânsito em julgado às partes. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio OAB/SP x DPE/SP. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANTÔNIO GALASSI NETO (OAB 398704/SP)