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1001132-20.2023.8.26.0083

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Aguaí - Vara Única

    Processo 1001132-20.2023.8.26.0083 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.V.S.M. - - S.D.E.M. - Vistos, I. Fls. 109/112: Anote-se. II. Tendo em vista o esclarecimento feito pelas partes às fls. 109/111, defiro a expedição de novo ofício à empregadora do genitor Sérgio, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, sendo que também deverão ser incluídos nos descontos os valores recebidos a título de horas extraordinárias, bem como todas as verbas de natureza remuneratória habitual. Insta salientar, ainda, que o valor da pensão é de 30% dos rendimentos líquidos de Sérgio, o que compreende toda a renda efetivamente percebida por ele, deduzindo-se exclusivamente os descontos legais obrigatórios - INSS e IRRF. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte interessada a correta instrução e endereçamento. III. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA (OAB 386632/SP), FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA (OAB 386632/SP)

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