2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001131-34.2018.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Chavantes - Apelante: Municipio de Chavantes - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Juliana Benedette Cirino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Berthe - mantiveram o Acórdão V.U. - RECURSOS DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. NO CURSO DO FEITO, O MEDICAMENTO USTEQUINUMABE FOI INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, PELA PORTARIA SECTICS/MS Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. PARTICULAR QUE É PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN, ATESTADA POR RELATÓRIO MÉDICO CORROBORADO POR PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DO NAT-JUS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO, EM SEU SENTIDO AMPLO, DE FORNECER O TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. AÇÃO AJUIZADA EM 18.01.23, ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.366.243/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE MANTEVE A VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, ANTES DETERMINADAS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. EXTENSÃO DA REGRA A MEDICAMENTOS PADRONIZADOS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO QUE PRIORIZA A SEGURANÇA JURÍDICA. 3. CUSTEIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AO PRONTO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. DEVER COMUM DE PATROCÍNIO DO SUS QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE SE OBSERVAR A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E ORÇAMENTÁRIA DA REDE PÚBLICA. ACORDO HOMOLOGADO NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 1.234 QUE ALCANÇA MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS. FÁRMACO PERTENCENTE AO GRUPO 1A DO CEAF. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR OUTRO ENTE FEDERATIVO QUE TENHA SUPORTADO O ÔNUS FINANCEIRO. JUÍZO A QUO QUE IMPÔS O FINANCIAMENTO AO ESTADO RESPONSÁVEL PELA DISPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE RESSALVAR EVENTUAL BUSCA DO REEMBOLSO EM AÇÃO PRÓPRIA. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. V. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Lopes Godoy (OAB: 275075/SP) (Procurador) - Mauro Antonio de Souza Junior (OAB: 435623/SP) (Procurador) - Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) - Andréa Cristina Pradella (OAB: 181974/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar