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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1001131-17.2018.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Ana Júlia Mangianelli Couto (Menor) - Apelado: JOSIANE MANGIANELLI COUTO - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Rafael Valério Morillas (OAB: 315113/SP) - Ariadne Leopoldino Margarido (OAB: 127784/SP) - Mariana Veiga Sepulchro (OAB: 376175/SP) - 4º andar
2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1001131-17.2018.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Ana Júlia Mangianelli Couto (Menor) - Apelado: JOSIANE MANGIANELLI COUTO - II. Assim, torno sem efeito a decisão a fls. 1527 e passo à nova análise do reclamo, em separado. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Rafael Valério Morillas (OAB: 315113/SP) - Ariadne Leopoldino Margarido (OAB: 127784/SP) - Mariana Veiga Sepulchro (OAB: 376175/SP) - 4º andar
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