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TJSP · Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial
Processo 1001130-67.2026.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.R.C. - Vistos. Ao distribuidor para correção da classe processual para "Divórcio Litigioso". Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, providencie a parte autora a juntada da certidão de casamento atualizada. No mesmo prazo, e nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, concedo à parte autora oportunidade de trazer aos autos maiores elementos que justificam o pedido de gratuidade. Ademais, na hipótese de ser titular de pessoa jurídica, deverá informar os rendimentos e movimentação financeira da referida empresa. Faculto à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito (taxa judiciária: R$3.842,00 e diligência de oficial de justiça: (R$115,26). Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem e protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATA CIRINO FERREIRA (OAB 354674/SP)
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