1001130-43.2024.8.26.0268

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001130-43.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apdo: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp - Apdo/Apte: Pedro Henrique Saraiva (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Não conheceram, com determinação. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. DEMANDA AJUIZADA PARA GARANTIR O ACESSO DE MENOR À EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCESSO ORIGINÁRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1058. DESNECESSIDADE DE SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO. MATÉRIA AFETA À CÂMARA ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO. INCOMPETÊNCIA DESTA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) - Cicero Gomes de Lima (OAB: 265627/SP) - Rosimere Bezerra de Oliveira - Vinicius Marques Calixto (OAB: 464434/SP) (Procurador) - Luis Guilherme Andrade Vieira (OAB: 533535/SP) - 1° andar